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Lei Complementar 150 e os R$ 32 mil da babá

A babá de R$ 2.000 por mês custa R$ 32 mil no ano, porque o eSocial Doméstico soma FGTS, multa antecipada e INSS patronal na mesma guia.

A guia que soma 20% ao salário

Dinheiro. Leitura de 8 minutos.

R$ 400 por mês. Foi a quantia que apareceu na guia do eSocial por cima do salário de R$ 2.000 que um casal combinou com a babá do filho de 5 meses.

A licença da mãe acabava numa segunda-feira. O casal entrevistou 4 candidatas, escolheu a que tinha cuidado de gêmeos por 3 anos e acertou o salário na cozinha, com café e bolo. R$ 2.000, de segunda a sexta, das 8h às 17h.

O pai ficou com a parte da papelada. Abriu o portal do governo numa terça à noite, com o bebê no colo e o celular na outra mão, e cadastrou a babá como empregada doméstica.

O cadastro levou 40 minutos. A primeira folha saiu no mês seguinte, e com ela uma guia de pagamento. O pai esperava ver R$ 2.000. Viu R$ 2.400 de custo para a família, com quatro linhas que nunca tinham aparecido no contracheque dele.

FGTS de 8%. Uma tal de indenização compensatória de 3,2%. INSS do empregador de 8%. Seguro contra acidente de trabalho de 0,8%. Somadas, as quatro linhas davam 20% por cima do salário.

Ele refez a conta três vezes no celular. Depois foi atrás do resto e achou o décimo terceiro, as férias com um terço a mais e o vale-transporte, que entra quando a babá mora longe.

No fim de semana, a planilha fechou em R$ 32 mil por ano. O salário combinado na cozinha dava R$ 24 mil. Sobravam R$ 8 mil que ninguém tinha posto na mesa.

O casal não demitiu a babá nem cortou o salário. Reorganizou o orçamento do ano, tirou a viagem de dezembro e passou a pagar a guia todo dia 7 sem susto.

A conta tem dono: uma lei de 2015 que mudou o trabalho doméstico no país. Ela explica cada uma das quatro linhas da guia.

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I  O Fato da Semana

A lei que pôs a babá na mesma guia do patrão

A Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, deu à empregada doméstica os direitos do trabalhador com carteira. Antes dela, o FGTS da doméstica era opcional, e quase nenhuma família recolhia. A lei tornou o depósito obrigatório a partir de outubro de 2015.

Babá entra na lei como empregada doméstica. Vale para quem trabalha na casa da família, para a família, sem gerar lucro, por mais de 2 dias por semana. Até 2 dias, a babá é diarista e não tem vínculo de emprego.

A mesma lei criou o Simples Doméstico. O nome oficial descreve uma guia só, chamada DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), que junta todos os recolhimentos do mês. O pai gera a guia no portal do eSocial (o sistema do governo que recebe a folha de pagamento) e paga em qualquer banco.

As linhas que saem do bolso da família são quatro. INSS patronal de 8%, seguro contra acidente de trabalho de 0,8%, FGTS de 8% e a indenização compensatória de 3,2%. Somam 20% do salário bruto, todo mês.

A quinta linha sai do salário da babá. O INSS dela é descontado no contracheque, com alíquota de 7,5% a 14% conforme a faixa salarial, e entra na mesma guia. A família só repassa. O valor não pesa no orçamento da casa, porque a babá recebe o salário já com o desconto.

A multa antecipada responde à pergunta que todo pai faz. A indenização compensatória de 3,2% substitui a multa de 40% do FGTS na demissão. A família deposita a cada mês uma parte, e o dinheiro fica guardado numa conta separada.

Se a família demite sem justa causa, a babá saca o saldo inteiro. Se ela pede demissão, se aposenta ou sai por justa causa, o saldo da multa volta para o empregador. Em caso de culpa dos dois lados, metade fica com cada um.

A jornada também tem teto. A lei fixa 8 horas por dia e 44 por semana. A hora extra vale pelo menos 50% a mais, e o trabalho entre 22h e 5h tem adicional de 20%. Babá que dorme no emprego e cuida do bebê de madrugada acumula horas que entram na folha.

Na nossa opinião: o salário que se combina na cozinha é só a primeira linha da conta. A família deve chegar à entrevista sabendo o custo total, e não descobrir na primeira guia.

II  Guia Prático

O cadastro da babá em 5 passos

O eSocial Doméstico roda no portal do governo federal. O pai entra com a conta gov.br nível prata ou ouro e escolhe o módulo de empregador doméstico. Não precisa de contador, de certificado digital nem de CNPJ.

O prazo do cadastro vence antes do trabalho. A admissão deve ser registrada até o dia anterior ao primeiro dia de serviço. Babá que começa na segunda precisa estar no sistema no domingo.

Os 5 passos do primeiro mês:

1. Junte os documentos da babá. CPF, data de nascimento e endereço. A carteira de trabalho agora é digital e se liga ao CPF

2. Cadastre o empregador. Seu CPF, o endereço da casa onde ela trabalha e um telefone

3. Registre a admissão. Salário, cargo de babá, jornada semanal e data de início

4. Feche a folha do mês. O sistema calcula as cinco linhas sozinho a partir do salário

5. Emita e pague a guia. O vencimento é todo dia 7 do mês seguinte

Dia 7 em fim de semana ou feriado puxa a data para trás. A guia vence no último dia útil antes do 7, e não no seguinte. Muito pai cai nessa armadilha no primeiro feriado.

O atraso custa juros e multa. A Receita Federal cobra multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic (a taxa básica de juros do país). Ponha a guia no débito automático do banco ou num lembrete para o dia 5.

Férias e décimo terceiro também passam pelo sistema. As férias de 30 dias são lançadas no eSocial com o pagamento até 2 dias antes do início. O décimo terceiro sai em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro, a segunda até 20 de dezembro.

Guarde cada recibo assinado. Em processo trabalhista, o empregador doméstico prova o pagamento com recibo e com a guia quitada. O próprio eSocial guarda o histórico das guias, mas o recibo do salário fica com a família.

Sinais de que o cadastro está errado:

• Guia com valor zerado. A folha do mês não foi fechada

• FGTS sem depósito no extrato da babá. A guia não foi paga ou saiu com erro

• Salário abaixo do piso estadual. Alguns estados fixam piso próprio para doméstica

III  A Conta

Os R$ 8 mil que não estavam na cozinha

A conta do ano parte de R$ 2.000 por mês. São 12 salários, mais o décimo terceiro, mais o terço de férias. Dá R$ 26.666 em pagamentos diretos para a babá.

Os encargos incidem sobre tudo. FGTS, multa antecipada, INSS patronal e seguro de acidente também caem sobre o décimo terceiro e sobre as férias com o terço. Os 20% somam R$ 5.333 no ano.

O total fecha em R$ 32 mil. Dividido por 12, a babá de R$ 2.000 custa R$ 2.667 por mês à família, 33% acima do salário combinado.

O vale-transporte entra por cima. A família paga a passagem e desconta da babá até 6% do salário. O que passar desses 6% sai do bolso do empregador, e a conta muda conforme a distância entre as duas casas.

A rescisão pede reserva própria. Na demissão sem justa causa, a família paga o aviso prévio de 30 dias, com 3 dias a mais por ano trabalhado, e as férias e o décimo terceiro proporcionais. A multa do FGTS já está depositada aos poucos, mas o resto sai do caixa da casa no mês da saída.

A dedução no Imposto de Renda acabou. O desconto do INSS patronal da doméstica na declaração do patrão valeu até a declaração de 2019. Hoje, o salário da babá não abate nada do imposto da família.

A informalidade sai mais cara no fim. Babá sem carteira pode cobrar na Justiça do Trabalho tudo que não foi pago nos últimos 5 anos, com FGTS, férias, décimo terceiro e as multas. A família paga de uma vez o que deixou de pagar em parcelas.

Diarista de 2 dias muda a conta. Duas diárias por semana não geram vínculo, e a família não recolhe guia. Babá de verdade, porém, quase nunca cabe em 2 dias, e o quarto dia já vira emprego doméstico.

O que a lei ainda deixa em aberto. O piso estadual muda a cada ano em alguns estados, e a tabela do INSS da babá é reajustada todo janeiro. A conta de R$ 32 mil serve de referência para R$ 2.000; com outro salário, a regra dos 33% a mais segue valendo para o orçamento.

Hoje: pegue o salário que você paga ou pretende pagar, multiplique por 16 e divida por 12, em 5 minutos, numa folha de papel. O resultado é o custo mensal real da babá, e é com ele que o orçamento do ano deve ser montado.

“Quanto a babá da sua casa custa por mês, com a guia?”

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